Como funciona?
Com funciona a Previdência Social na modalidade MEI?
O Microempreendedor Individual (MEI) foi criado para tirar profissionais da informalidade. O MEI oferece benefícios previdenciários e outras vantagens como empréstimos com taxas reduzidas. Veja abaixo algumas regras para se inscrever no MEI:
- Faturamento limitado a R$ 81 mil por ano;
- Sócio não pode participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
- Possuir no máximo 01 empregado;
- Atividade deve ser permitida da listagem do MEI.
Quais são os benefícios previdenciários do MEI?
- Auxílio Doença: O MEI tem de contribuir para a Previdência Social por no mínimo 12 meses, a contar do primeiro pagamento em dia;
- Salário Maternidade: São necessários 10 meses de contribuição, a contar do primeiro pagamento em dia;
- Pensão por Morte: a partir do primeiro pagamento em dia. O pagamento não poderá ocorrer após o óbito;
- Aposentadoria por invalidez: O MEI precisa contribuir para a Previdência Social por no mínimo 12 meses a contar do primeiro pagamento em dia.
A legislação determina que no caso do MEI, o recolhimento para o INSS só pode ser feito em cima de um salário mínimo, portanto, qualquer benefício será no mesmo valor.
Além dos benefícios previdenciários do MEI veja outras vantagens que o MEI pode ter:
- Emissão de NFs;
- Linhas de Créditos Simplificadas;
- Tributação reduzida e simples;
- Desconto na compra de veículos;
- Desconto em planos de saúde;
Você que é trabalhador autônomo ou que pretende iniciar seu negócio já pensou como a formalização vale a pena?
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